| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.132 / 1993 |
| Date | 1993-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – APRODEGS. CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 528 1 Estado de Santa Catarina AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI - PAL À TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ- DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL ( APRODE 65), CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do sul, estado de Santa Catarina, n TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Camara hNunicipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal, autorizado a transferir Recursos da ordems de até Cr$ seca 1.000. 000.000,00 ( Hum Bilhão de Cruzeiros), em favor da Associação Pró-Desenvolvimento de Guarujá do Sul (APRODEGS), inscrita no CGc/mF sob nº 78.503.208/0001-10, sita à Rua Ceará, Neste Município. Parágrafo Único - Os recursos de que trata este Artigo visam o cumprimento das Atividades propostas por seu Es- tatuto, e, em específico o incentivo às Atividades de Desenvolvimen- to da Agricultura do Município. a Arte 2º - Os Recursos de que trata o Artigo anterior, serao contabilizados à Conta do Urçamento vigente da Pre- feitura Municipal, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra rio, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÃ DO SUL, SC, em 24 de Junho de 1.993. É 412 ano da Fundação e 312 ano da Instalação, CA j NOR IO ARI MENEGAZZO refeito Munisipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e reg ecretaria em data supra. nesta