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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.132/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.132 / 1993
Date 1993-06-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – APRODEGS. CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 528
1 Estado de Santa Catarina
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI -
PAL À TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-
DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL ( APRODE
65), CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal
de Guarujá do sul, estado de Santa Catarina,
n TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município, que a Camara hNunicipal de Vereadores, votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a transferir Recursos da ordems de até Cr$ seca
1.000. 000.000,00 ( Hum Bilhão de Cruzeiros), em favor da Associação
Pró-Desenvolvimento de Guarujá do Sul (APRODEGS), inscrita no CGc/mF
sob nº 78.503.208/0001-10, sita à Rua Ceará, Neste Município.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata
este Artigo visam o cumprimento das Atividades propostas por seu Es-
tatuto, e, em específico o incentivo às Atividades de Desenvolvimen-
to da Agricultura do Município.
a Arte 2º - Os Recursos de que trata o Artigo
anterior, serao contabilizados à Conta do Urçamento vigente da Pre-
feitura Municipal,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra
rio, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÃ DO SUL, SC, em
24 de Junho de 1.993. É
412 ano da Fundação e 312 ano da Instalação,
CA j
NOR IO ARI MENEGAZZO
refeito Munisipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e reg
ecretaria em data supra.
nesta

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