| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.133 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTA SÃO ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, A TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito suplementar no Valor de Cr$ .ccssees 1.000.000.000, 00 (Hum Bi lhão de Cruzeiros), destinados ao reforço do seguinte [tem Urçamentário: 1O-SECRETARIA DA INDÚSTRIA E CO LO: 02-Depto,. de Industria e Comercio: ATIVIDADE: 1002. 116234602.31 3.2.3.3 - Contrib. Correntes .esecnsecenemccsCr$ |. 000.000.000, 00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos Recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vigente, as seguintes Dotações Crçametárias: 08-SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: 02-Depto. de Agricultura e Pecuária: ATIVIDADE: 0802.04181122.28 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .essecesCr$ 803.600.000, 00 PROJETO: 0802.04181 121.45 4.1.1.0 - Obras e Instalações .ecssensecancceCrb 196.400. 000, 00 E Arte 3º - Revogam-se as disposições em con- trario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. Contaccca GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 29 de Junho de 1.993. 412 ano da Fundação e 312 ano da Instalação. NORMEJIO ARI MENEGALZO Prefeito Munici - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta decretaria em data supras AMAUR sSecretári