| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.134 / 1993 |
| Date | 1993-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 600.000.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL Lei No 1e134/93 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIK CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRP .ecsco 000. 000.000,00 (>EI>CENTOS MILHOL> UE CRULEI = ROD), É CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7 NORMÉLIO AKI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de vuaruga dol sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mu RE Rio nicipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou, e tU sanciono a seguinte Lei: Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ . 000.000. 000,00 (seiscentos Milhoes de Cruzeiros), destinado ao pagamento da Cooperação Técnica e Financeira no empreendimento do setor Agroindustrial, visando o desenvolvimento kegional, cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte votação Urçamentária: O8-sECRET. DA AGRICULTUNA E MELO AMBIENTE: O2-vDepto. de Agricultura e Pecuária: ATIVIDADE: 0802. 04181 112.27 3.2.2.3 - Transferências a Municípios .....«Crp 000.000.000,00 Árt. 2º - Para atender a distribuição dos Recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Urçamen to vigente, a seguinte Dotação Orçamentárias O3-SECIRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 02-Depto.de Serviços Gerais: PROJETO: 0302.03070251.03 4.1.1.0 —- Ubras e Instalações encesecencc se cc Urd 000. 000. 000, 00 Árte 3º - Revogam-se as disposições em contrá rio, entrnado em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO 5UL, SC, em l4 de Julho de 1.993. E 412 ano da Fundação e 312 ano da Instalação, a N me aa NORMELIO ARI MENEGASZO Prefeito Municip - Certificamos que a presente Lei, foi publicada é registrada nesta vecretaria em data supra. AMAUR Y [JOSÉ [RODR | GUE>