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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.134/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.134 / 1993
Date 1993-07-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 600.000.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
Lei No 1e134/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIK CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRP .ecsco
000. 000.000,00 (>EI>CENTOS MILHOL> UE CRULEI =
ROD), É CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7 NORMÉLIO AKI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
vuaruga dol sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mu
RE Rio
nicipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou, e
tU sanciono a seguinte Lei:
Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ .
000.000. 000,00 (seiscentos Milhoes de Cruzeiros), destinado ao
pagamento da Cooperação Técnica e Financeira no empreendimento do
setor Agroindustrial, visando o desenvolvimento kegional, cujas
despesas serão oneradas à conta da seguinte votação Urçamentária:
O8-sECRET. DA AGRICULTUNA E MELO AMBIENTE:
O2-vDepto. de Agricultura e Pecuária:
ATIVIDADE: 0802. 04181 112.27
3.2.2.3 - Transferências a Municípios .....«Crp 000.000.000,00
Árt. 2º - Para atender a distribuição dos
Recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Urçamen
to vigente, a seguinte Dotação Orçamentárias
O3-SECIRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
02-Depto.de Serviços Gerais:
PROJETO: 0302.03070251.03
4.1.1.0 —- Ubras e Instalações encesecencc se cc Urd 000. 000. 000, 00
Árte 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrnado em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO 5UL, SC, em
l4 de Julho de 1.993. E
412 ano da Fundação e 312 ano da Instalação,
a
N
me
aa
NORMELIO ARI MENEGASZO
Prefeito Municip
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada é registrada nesta
vecretaria em data supra.
AMAUR Y [JOSÉ [RODR | GUE>

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