| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.136 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | APROVA TERMO DE CONTRATO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1431 |
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APROVA TERMO DE CONTRATO, E CONÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici- pal de Guarujá do Sul, estado de santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des- . . - “ . te Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou , e EU sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato com as CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A = CELESC -, conforme cópia de Contrato em anexo + parte integrante da presente Leis Arte 2º - Às despesas de que se refere o Artigo anterior, serao Contabi lizadas à Conta do Orçamento vigente , da Prefeitura llunicipal, . . o Árte 3º - Revogam-se as disposiçoes em am é É ! contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publica- ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 03 de Agosto de 1.593. e 42º ano da Fundaçao e 312 ano da Instalação. penosa E E: IO ARI MENEGAZZ refeito Munici - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 7 E Secretari