| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.137 / 1993 |
| Date | 1993-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFERIR RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE APIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DE GUARUJÁ DO SUL – SC. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI — PAL, A TRANSFERIR RECURSOS À APAÉ ( AvoQUIA- SÃO VE PAl> EL AMIGOS DVS EXCEPCIONAIS) DÊ GUARUJÁ DO SUL, (5C). NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de vuarujá do oul, estAdo de santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara municipal de Vereadores, votou, aprovou, e tU sanciono a seguinte Lei: Arte 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo blu nicipal, autorizado a transferir Recursos da ordem de até Cr$ .esecs 7.200,00 (sete mil e quinhentos Cruzeiros Reais), em favor da APAE ft ASSOCIAÇÃO DE PÁlo E AMIGOS DUS EXCEPCIONAIS) de Guarujá do sul (oc). Parágrafo Único - Os recursos de que trata este Artigo, visam o atendimento de despesas com a manutenção da nesma, inclusive despesas de Cursos de Aperfeiçoamento, para seus Prof essoresa Árte 22 - Revogam-se as disposições em con- rário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, oc, em |2 de Agosto de 1.993. & e “2º ano da Fundação e 31º ano da Instalação. g g IO ARI MENEGAZZ “eito llunicipa Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta ecretaria em data supra. AMAUR Y 5 secretarig da Alministração