| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.138 / 1993 |
| Date | 1993-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COM RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICT-— PAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS , Com RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMETÁRIAS, E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. : NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, . E TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Valor de Cr$ 3.050.000,00 ( Tres Milhões e Cincoenta Mil Cruzeiros Reais), desti nados ao reforço dos seguintes Ítens Orçamentários: O9-SECRETARIA DOS TRANSP.OBRAS E URB. 02- Dep.de Transp. e Obras: ATIVIDADE:0902.16885342.29 - Material de Consumo Pisijo 2.700.000,00 - Outros Serv. e Encargos 6 350.000,00 3.050.000,00 Art. 2º —- Para atender a distribuição dos Recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vigente, as seguintes Dotações Orçamentarias: 02-PODER EXECUTIVO: Ol-Gabinete do Prefeito: Projeto: 0201.03070201.02 Equipamentos e Mat.Permanente..... 250.000,00 O3-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO: 02-Depto. de Serviços gerais: PROJETO: 0302.03070251.03 Obras e Instalações 1.400.000,00 O6-SECRETARIA DE CULTURA ESP. E TURISMO: 02-Depto. de Cultura e Esporte: PROJETO: 0602.08462281.27 Obras e Instalações 300.000,00 PROJETO: 0602.08462281.28 Obras e Instalações 250.000,00 PROJETO: 0602.08462281.29 Obras e Instalações ++ «CR$ 250.000,00 Estado de Santa Catarina PROJETO: 0602.08462281. Obras e Instalações PROJETO: 0602.08462281. Obras e Instalações PROJETO: 0602.08482471. Obras e Instalações Equip. e material Permanente Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 12 de Agosto de 1.993. A 42º ano da Fundaçao e 31º ano da Instalaçao. - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretárig da Aliministração