| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.139 / 1993 |
| Date | 1993-08-25 |
| Ementa | TRANSFERE BALANÇA, MADEIRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL TRANSFERE BALANÇA, MADEIRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito ilunicipal de Guarujá do sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÁS LICO, à todos os habitantes deste Mu- nicípio, que a Câmara ilunicipal de Vereadores votou, aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei: Árte 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo uni cipal autorizado a transferir à Empresa Guarujá, Indústria e Comér- cio de Alimentos Ltda ” FRIGO ”, com sede nesta cidade, uma Balan- ça de pesasr gado, usada, modelo BG53 1.500, e, 5,40m3 de peças de madeira [5X15X2; 3,30u3 de peças de madeira |OXIOXZ; 6,84m3 de ja - deira 3X15X4 e 2,70m3 de iladeiras tábuas de 2,90 que se encontram instaladas no Parque llunicipal de Exposições. Párágrafo Único - A balança de que se refere este Artigo, fixada hoje em 00% (Sessenta por Cento) do valor de u- ma balança nova, ou seja, equivalente à Ch) 97. 800,00 (Noventa e se te il e Oitocentos Cruzciros Reais), bem como as ladeiras referi - das, num total de 18,30mn3, e, fixado hoje um valor de CRb ecusccues 150.000,00 (Cento e Cincoenta ilil Cruzeiros Reais), transferência esta num total de CR$ 247.800,00 (Duzentos e uuarenta e Sete ilil e Oitocentos Cruzeiros Reais),e serão deduzidas da participação finan ceira da Municipalidade com a citada Empresa, conforme determinado na Lei nº 1.001/9] de |4 de Maio de 1.99. Arte 22º - Revogam-se as disposições em contrá- rio, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITOL mMINICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 25 de Agosto de 1.993. Ea 42º ano da Fundaçao e 31º ano da Instalação. trada nesta q secretaria em data supras AMA UR E podrIcuES | Secretárig da Administraçao