| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.140 / 1993 |
| Date | 1993-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO HUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÔ-DESENVOLVI - MENTO DE GUARUJÁ DO SUL, (APRODEGS), CONTENDO OU TRAS PROVIDÊNCIAS. ” NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Gua ruja do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Ilunici- pio que a Camara ljunicipal de Vereadores votou, aprovou, e EU sancio no a seguinte Lei: Arts 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici — pal autorizado a transferir Recursos da ordem de até RO 10.000, 00 (Dez Hil Cruzeiros Reais), em favor da Associação bró-pesenvol vimen= to de Guarujá do Sul “ APRODEGS”, inscrita no C6C/ E sob nº asseseso 78.503.209/0001-10, sita à itua Ceará, Neste lunicípios ADE» ' Parágrafo Único - Os Recursos de que trata este Artigo, visam o cumprimento das Atividades propostas por seu Estatu tos Arte 2º - Os Recursos de que trata o Artigo anteri or, serão contabilizados. à Conta do Orçamento vigente da Prefeitu- ra Wunicipala Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário º entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 25 de Agosto de 1.993. 42º ano da Fundação e 31º ano da Instalaçãos NORMÉLIO ARI MENEGAZZO refeito Municipal - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supras ADIAUR Y - RODRIGUES Secretário da Admf ni stração