| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.143 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR PARTE DO LOTE URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI N.º 1.143/93 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR PARTE DO LOTE URBANO E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' NORMÉLIO ART MENEGAZZO, . Prefeito Mu nicipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro- vou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Exe- cutivo Municipal, AUTORIZADO a transferir por doação a Centrais Eletricas do Estado de Santa Catarina - CELESC , parte do lote Ur- bano nº 1 do Loteamento Primavera, com aproximadamente 450m? ( Qua trocentos e cincoenta metros quadrados), sito a Rua Rui Barbosa , Esquina com Rua São Paulo. PARÁGRAFO ÚNICO - O lote Urbano, de que se refere este artigo, visa a utilizaçao pela citada Empresa , na implantação do escritório local, conforme projeto padrão da CE- LESC, com 97 metros quadrados de área construida, para melhor ser- vir a população. ART. 2º - Nos atos de transmissão e escrituração o Poder Executivo Municipal será representado pelo Senhor Prefeito Municipal. ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 14 de Setembro de 1.993 a 42º ano da Fundação e 31º ano da Instalação. rdfeito Municip - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. AMAURY Secretario