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norma nº 1.143/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.143 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR PARTE DO LOTE URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1438

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 1.143/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOAR PARTE DO LOTE URBANO E, CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
' NORMÉLIO ART MENEGAZZO, . Prefeito Mu
nicipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal, AUTORIZADO a transferir por doação a Centrais
Eletricas do Estado de Santa Catarina - CELESC , parte do lote Ur-
bano nº 1 do Loteamento Primavera, com aproximadamente 450m? ( Qua
trocentos e cincoenta metros quadrados), sito a Rua Rui Barbosa
,
Esquina com Rua São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O lote Urbano, de
que se refere este artigo, visa a utilizaçao pela citada Empresa ,
na implantação do escritório local, conforme projeto padrão da CE-
LESC, com 97 metros quadrados de área construida, para melhor ser-
vir a população.
ART. 2º - Nos atos de transmissão e
escrituração o Poder Executivo Municipal será representado pelo
Senhor Prefeito Municipal.
ART. 3º — Revogam-se as disposições
em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu-
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
14 de Setembro de 1.993 a
42º ano da Fundação e 31º ano da Instalação.
rdfeito Municip
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY
Secretario

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