| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.144 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1439 |
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N: 546 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇA MENTARIAS COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVI DENCIAS. . NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Mu nicipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, É y TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro- vou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º — Fiça o Chefe do Poder Exe- cutivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no va lor de CR$ 3.657.745,14 ( Tres Milhoes, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco cruzeiros reais e quatorze centavos), destinados ao reforço dos seguintes ítens orçamentari- os: 02-PODER EXECUTIVO 01-Gabinete do Prefeito ATIVIDADE: 0201.03070202.02 3.1.2.0 - MATERIAL DE Consumo............c.. 416010 CRB 100.000,00 O03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01-Gabinete do Secretário ATIVIDADE: 0301.03070212.03 3.1.2.0 - Material de Consumo........ Ee ncaa a GR 50.000,00 02-Depto. de Serviços Gerais ATIVIDADE: 0302.03070212.04 3 - Obrigações Patronais.......... o oie «slot GRE 3.000,00 O - Material de Consumo....... eita ao pita aja OCH 4.745,14 O09-SECR.DOS TRANSPORTES OBRAS E URBANISMO 03-Depto. de Serviços Urbanos PROJETO: 0903.10603271.56 4.1.1.0 - Obras e ERRA LADÕOS uai w aii ai RO 100.000,00 10-SECRET.DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 02-Depto.de Indústria e Comércio ATIVIDADE: 1002.11623462.31 Vw mn 3.2.3.3 - Contribuições COBPentes ss ass re ORE 900.000,00 ES, ILO = Contrib.p/Despesas de CADI CAL, + sgueir saCRs 2.500.000,00 isa SS ap DM ease se. *So eta od 6.10, “oi priae a O O 34657: 745. 14 — = ART. 2º — Para atender a distribui- gao dos recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente, as Seguintes Dotações Orçamentarias: 08-SECR.DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE 02-Depto.de Agricultura e Pecuaria ATIVIDADE: 0802.04181122.28 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....... +00» CR$ 96.400,00 PROJETO: 0802.04512691.46 RR Ono bras e Instalações... voo CR$ 300.000,00 Segue... PROJETO: 0802.04772971-47 Obras e Instalações 100.000,00 O9-SECR.DOS TRANSP.OBRAS E URBANISMO 02-Depto.de TRansportes e Obras PROJETO: 0902.16885341.50 Equipamentos e Mater.Permanente... 03-Depto.de Serviços Urbanos PROJETO: 0903.10585751.54 Obras e Instalações PROJETO: 0903.10585751.55 oras à IndEalAÇÕÕS, cs ccrsmgadsa EEE Sa CR$ PROJETO: 0903.10603281.57 Obras e Instalações PROJETO: 0903.10915751.58 Equip. e Material Permanente 10-SECR.DA INDUSTRIA E COMERCIO 02-Depto.de Indústria e Comércio PROJETO: 1002.11623461.59 Obras e Instalações 472.368,14 PROJETO: 1002.11653641.60 Obras e Instalações 492.650,00 «CR$ 3.657.745,14 ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua pu- blicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em 14 de Setembro de 1.993 42º ano da Fundação e 31 registrada nesta Secretário fle Ad inistração