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norma nº 1.145/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.145 / 1993
Date 1993-09-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS – ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À " APRO-
DEGS " ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO /
DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS .
a NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Muni-
cipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
5 TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a transferir recursos da ordem de CR$
1.500.000,00 ( Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros Reais), em
vor da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL '! APRODEGS "
inscrita no CGCMF sob o nº 78.503.208/0001-10, sita à Rua Ceara, nes
Re Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos de que /
trata este artigo, visam o cumprimento das atividades propostas por
seu estatuto, e, em especifico o incentivo as atividades de desenvol
vimento da Agricultura do Municipio.
ART. 2º - Os recursos de que trata o Ar
tigo anterior, serão contabilizados a conta do orçamento vigente da
Prefeitura Municipal.
A ART. 3º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica-
çao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
28 de Setembro de. 1.993 E
42º ano da Fundatãa 31º ano da Instalaçao.
/ )
A,
io Ari Menegazzo
feito Municipal
- Certificamos que a presente Lei foi
Secretaria em data supra.
Secretario) de A inistração

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