| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.145 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS – ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1440 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU- NICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À " APRO- DEGS " ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO / DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS . a NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Muni- cipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, 5 TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executi vo Municipal autorizado a transferir recursos da ordem de CR$ 1.500.000,00 ( Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros Reais), em vor da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL '! APRODEGS " inscrita no CGCMF sob o nº 78.503.208/0001-10, sita à Rua Ceara, nes Re Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos de que / trata este artigo, visam o cumprimento das atividades propostas por seu estatuto, e, em especifico o incentivo as atividades de desenvol vimento da Agricultura do Municipio. ART. 2º - Os recursos de que trata o Ar tigo anterior, serão contabilizados a conta do orçamento vigente da Prefeitura Municipal. A ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica- çao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 28 de Setembro de. 1.993 E 42º ano da Fundatãa 31º ano da Instalaçao. / ) A, io Ari Menegazzo feito Municipal - Certificamos que a presente Lei foi Secretaria em data supra. Secretario) de A inistração