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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.148/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.148 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 1.148/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ALIENAR AÇÕES, CONTENDO OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
cipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes /
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a alienar as Ações da CELESC, '' Centrais
Elétricas do Estado de Santa Catarina ".
PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação de que
trata este artigo, serão tratadas de acordo com o que preceitua a
legislação em vigor.
ART. 2º — Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC,
13 de Outubro de 1.993
42º Ano da Fundalão e 31º ano da Instalação.
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asº mélio Ari Menegazzo
4º feito Municápal
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- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
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