| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.148 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1443 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI N.º 1.148/93 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES, CONTENDO OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. cipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes / deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro- vou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a alienar as Ações da CELESC, '' Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina ". PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação de que trata este artigo, serão tratadas de acordo com o que preceitua a legislação em vigor. ART. 2º — Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, 13 de Outubro de 1.993 42º Ano da Fundalão e 31º ano da Instalação. E em asº mélio Ari Menegazzo 4º feito Municápal é - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. so Amaury Jóse Ródrigues e 8 qasSecretário e Administraçaq: q II onheço verdadeira = = RA -] á OS”, ——. S8sinatyra AL o) 1) Neli dao pe o É A z Saas, 2 Ra Fa E 5 Ega efe. E ORENTINA 1) PD, CAIO a pisa do José do Ce /s e “E ED e “boia o Chyaa] ny Prolentas Peoonado da > Era alas RAS Fama (asi 43.065 Z E PDT PR tim q E o GAL /) 6 tt E COMARCA 11 PC tda ABELIÃO SANTA ENA EsLas | Oo | Ne 556 NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Muni 344 Jost do Cedro = SG o