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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.149/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.149 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaAPROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1444

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APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
; NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Munici
pal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
E E TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des-
te Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica aprovado em toda sua inte
gra, forma e teor, o loteamento para expansão de núcleo urbano Fá
projetado sobre as chácaras ,nºs parte 4 e parte 5, na sede munici-
pal de Guarujá do Sul, com área registrada de 26. 995, oom? ( Vinte
e seis mil, novescentos e noventa e cinco metros quadrados), que
com base no memorial descritivo e plantas do imovel, constantes do
Projeto de Loteamento, partes integrantes da presente Lei, ficando
o imovel assim constituido:
- 15.842,00 m = area de lotes urbanos;
- 5.950,00 mi = area em Ruas; e
- 5.203,00 m? = área de reserva BR-163.
E
26.995,00 m área total parte das chácaras nºs 4 e 5.
$ - 1º — As ruas que servirão os lotes
urbanos compreendem o plano viario do presente loteamento, sendo o
prolongamento da Rua Antonio Duarte da Rosa ( Rua Projetada nº 1),
e Ruas novas como a projetada nº 2 e 3, conforme determina a Legis
laçao em vigor.
8 - 2º —- Em cumprimento ao disposto no
Artigo 4º 8 1º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979,
no que diz respeito as Vias Publicas, ficam consideradas como tal
as seguintes areas:
- 5.950,00 mº = de áreas ocupadas pelas Ruas, e
- 5.203,00 m = de áreas ocupadas pela BR-163.
E a
H
. 11.153,00 m de áreas públicas.
Perfazendo assim, um total de 41,31% (
quarenta e um vírgula trinta e um por cento) da area loteada.
: ART. 2º -— Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica
çao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
26 de Outubro de 1.9 S
42º ano da Fundação /e ano da Instalação.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
lio e renan
feito Municipal?

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