| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.149 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1444 |
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APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. ; NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Munici pal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, E E TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des- te Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º —- Fica aprovado em toda sua inte gra, forma e teor, o loteamento para expansão de núcleo urbano Fá projetado sobre as chácaras ,nºs parte 4 e parte 5, na sede munici- pal de Guarujá do Sul, com área registrada de 26. 995, oom? ( Vinte e seis mil, novescentos e noventa e cinco metros quadrados), que com base no memorial descritivo e plantas do imovel, constantes do Projeto de Loteamento, partes integrantes da presente Lei, ficando o imovel assim constituido: - 15.842,00 m = area de lotes urbanos; - 5.950,00 mi = area em Ruas; e - 5.203,00 m? = área de reserva BR-163. E 26.995,00 m área total parte das chácaras nºs 4 e 5. $ - 1º — As ruas que servirão os lotes urbanos compreendem o plano viario do presente loteamento, sendo o prolongamento da Rua Antonio Duarte da Rosa ( Rua Projetada nº 1), e Ruas novas como a projetada nº 2 e 3, conforme determina a Legis laçao em vigor. 8 - 2º —- Em cumprimento ao disposto no Artigo 4º 8 1º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, no que diz respeito as Vias Publicas, ficam consideradas como tal as seguintes areas: - 5.950,00 mº = de áreas ocupadas pelas Ruas, e - 5.203,00 m = de áreas ocupadas pela BR-163. E a H . 11.153,00 m de áreas públicas. Perfazendo assim, um total de 41,31% ( quarenta e um vírgula trinta e um por cento) da area loteada. : ART. 2º -— Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica çao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 26 de Outubro de 1.9 S 42º ano da Fundação /e ano da Instalação. - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta lio e renan feito Municipal?