| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.150 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1445 |
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APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVI- DENCIAS. ê NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Munici pal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, ; - TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des- te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º —- Fica aprovado em toda sua inte gra forma e teor, o loteamento para expansao de nucleo urbano pro- jetado sobre parte da chacara nº 46, denominado LOTEAMENTO ANA CLA RA, na sede do Municipio de Guaruja do Sul, com área registrada de 27.460,00m? ( Vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta metros qua drados), que com base no memorial descritivo e plantas do imovel , constantes do Projeto de Loteamento, partes integrantes da presen- te Lei, ficando O imóvel assim constituído: - 20.768,75 m area de Lotes Urbanos; 2.992,50 mi area pública (Lotes Urbanos nºs 1,32,39 e 42); e 3.698,75 m? area pública em Ruas. 27.460,00 m? = área total loteada parte da chácara nº 46. $ - 1º — As Ruas que servirao os lotes urbanos, compreendem o plano viario do presente Loteamento, sendo o prolongamento das Ruas: Otavio Diehl, Rua Vereador Jose Leo Rip- pel, Rua Pe. Francisco Poppe, Rua Antonio Bavaresco e Rua Afonso Dinon, conforme determina a legislaçao em vigor. $ - 2º —- Em cumprimento ao disposto no Artigo 4º $ 1º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, no que diz respeito às Vias Públicas, ficam consideradas como tal as seguintes, areas: - 2.992,50 m = area pública (lotes urbanos nºs 1,38,39 e 42); e - 3.698,75 m” = área pública em ruas. 6-991,25 m” = área pública. Perfazendo assim, um total de 35,26% trinta e cinco vírgula vinte e seis por cento) da area loteada. ART. 2º — Revogam-se as dusposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica çao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 26 -«de Outubro de 1.99 42º ano da Fundação e/31º ano da Instalação. dá Niedos NormeVio Ari Menegazz E Prefeito Municipal - Certificamos que a presente Lei foi p dead e da nesta Secretaria em data supra.