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norma nº 1.150/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.150 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaAPROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1445

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APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
ê NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Munici
pal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
; - TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des-
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica aprovado em toda sua inte
gra forma e teor, o loteamento para expansao de nucleo urbano pro-
jetado sobre parte da chacara nº 46, denominado LOTEAMENTO ANA CLA
RA, na sede do Municipio de Guaruja do Sul, com área registrada de
27.460,00m? ( Vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta metros qua
drados), que com base no memorial descritivo e plantas do imovel ,
constantes do Projeto de Loteamento, partes integrantes da presen-
te Lei, ficando O imóvel assim constituído:
- 20.768,75 m area de Lotes Urbanos;
2.992,50 mi area pública (Lotes Urbanos nºs 1,32,39 e 42); e
3.698,75 m? area pública em Ruas.
27.460,00 m? = área total loteada parte da chácara nº 46.
$ - 1º — As Ruas que servirao os lotes
urbanos, compreendem o plano viario do presente Loteamento, sendo
o prolongamento das Ruas: Otavio Diehl, Rua Vereador Jose Leo Rip-
pel, Rua Pe. Francisco Poppe, Rua Antonio Bavaresco e Rua Afonso
Dinon, conforme determina a legislaçao em vigor.
$ - 2º —- Em cumprimento ao disposto no
Artigo 4º $ 1º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1.979,
no que diz respeito às Vias Públicas, ficam consideradas como tal
as seguintes, areas:
- 2.992,50 m = area pública (lotes urbanos nºs 1,38,39 e 42); e
- 3.698,75 m” = área pública em ruas.
6-991,25 m” = área pública.
Perfazendo assim, um total de 35,26%
trinta e cinco vírgula vinte e seis por cento) da area loteada.
ART. 2º — Revogam-se as dusposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica
çao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
26 -«de Outubro de 1.99
42º ano da Fundação e/31º ano da Instalação.
dá
Niedos
NormeVio Ari Menegazz E
Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei foi p dead e da nesta
Secretaria em data supra.

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