| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.151 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | ABRE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE ESCRITURAS DE IMÓVEIS URBANOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 561 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL ABRE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE ESCRITU- RAS DE IMÓVEIS URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Munici pal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des- te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi- vo Municipal, AUTORIZADO a abrir um prazo de até 90 (noventa) dias para aquele proprietário possuidor de Lote Urbano na sede do Muni- cípio, com testada inferior a 12 metros lineares, e metragem qua- drada inferior a 360 m?, legalizar a Escritura do Imóvel junto aos órgãos competentes. ART. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi- cação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC. em 04 de Novembro de 1.993 Ep 42º ano da Fundação ) 31º ano da Instalaçao. Normelio Ari Menegazzo. refeito Municipal - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. inistração