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norma nº 1.151/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.151 / 1993
Date 1993-11-04
EmentaABRE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE ESCRITURAS DE IMÓVEIS URBANOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1446

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Nº 561
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
ABRE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE ESCRITU-
RAS DE IMÓVEIS URBANO, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Munici
pal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des-
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal, AUTORIZADO a abrir um prazo de até 90 (noventa) dias
para aquele proprietário possuidor de Lote Urbano na sede do Muni-
cípio, com testada inferior a 12 metros lineares, e metragem qua-
drada inferior a 360 m?, legalizar a Escritura do Imóvel junto aos
órgãos competentes.
ART. 2º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi-
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC. em
04 de Novembro de 1.993 Ep
42º ano da Fundação ) 31º ano da Instalaçao.
Normelio Ari Menegazzo.
refeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
inistração

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