| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.152 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A VENDA DE UM VEÍCULO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº, 1:152/99 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A VENDA DE UM VEÍCULO, CONTENDO OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Munici pal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des- te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi- vo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a venda de um Veículo tipo MS/CAMIONETA VW/KOMBI, ano fabricação e ano mo- delo 1.986, chassi nº 9BWZZ2Z2232GP020061, de cor branca, de proprie dade da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - A referida concorrênci a pública, conforme caput deste Artigo, será instruída por compe- tente Edital, nos termos da legislação em vigor. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi- cação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 10 de Novembro de 1.993 + 42º ano da Fundação e 31º ano da Instalação. No lio Ari Menegaz o feito Municip, - Certificamos que a presente lei foi publicada e registrada nesta secretaria em data supra. Amaury Jhse Secretario/de A