| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.154 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1994. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº 1.154/93 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU NICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍ CIO DE 1.994. A Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni- cipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º —- Fica aprovado o Orçamento Mu- nicipal, para o exercício financeiro de 1. 994, que estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 2.300.000.000,00. ART. 2º - A Receita sera arrecadada e a Despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro conforme demonstram os anexos que compõem a presente. ART. 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificaçoes constantes no Anexo 2 da Lei 4.320/64, de acordo com os seguintes desdobramentos: I - ro CORRENTES : CR$ 2.156.500.000,00 Receita Tributária CR$ 83.730.000,00 Receita Patrimonial CR$ 16.300.000,00 Receita Agropec 6.000.000,00 Transf. Correntes CR$2.013.300.000,00 Outras Rec. Correntes.....CR$ 37.170.000,00 RECEITAS DE CAPITAL: CR$ 143.500.000,00 = Operac.de CRedito... CR$ 30.000.000,00 - Alienação de Bens.........CR$ 2.000.000,00 - Transf.de Capital CR$ 111.500.000,00 TOTAL DA RECEITA CR$2.300.000.000,00 2.300.000.000,00 ART. 4º — A Despesa será realizada se- gundo a discriminação dos quadros " Programas de Trabalho" e " Natu- reza da Despesa", que apresentam os seguintes desdobramentos: I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 01- Legislativa «110.000,00 03- Administração e Planejamento.... «952.000,00 04- Agricultura «046.000,00 05- Comunicações o E”, «130.000,00 06- Def.Nac.e Segur. pública «920.000,00 08- Educaçao e Cultura... sTaia «462.000,00 10- Habitaçao e Urbanismo ese. .... «000.000,00 11- Industria, Com, e Serv ani «000.000,00 13- Saúde e Saneamento g 170.280.000,00 15- Assist. e Previdência... 64.600.000,00 16- Transporte E 384.500.000,00 99- Reserva de Contingencia 475.000.000,00 TOTAL DA DESPESA 0000000 +++CRÊ 2.300.000.000,00 5º - Durante a execução orçamentá ria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Suplementa- res, podendo utilizar até 90% dos recursos previstos nos fens 1,2 e Segue ART. 6º - Fiça o Poder Executivo Munici pal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação de re ceita, até o limite previsto na legislação em vigor. ART. 7º —- Fica o Poder Executivo autori zado a firmar convênios a Fundo Perdido com o Governo do Estado. k: o ART. 8º - Os recursos de Reserva de 7 Contingencia sao destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiencias nas dotaçoes orçadas. ART. 9º - Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de Janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 30 de Novembro de 1.993 E 42º ano da Fundação e 31º ano da Instalação. - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. / RE used E Amaury /Jose fodrigues | de inistraçao