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norma nº 1.154/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.154 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 1.154/93
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU
NICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍ
CIO DE 1.994.
A Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni-
cipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica aprovado o Orçamento Mu-
nicipal, para o exercício financeiro de 1. 994, que estima a Receita
e fixa a Despesa em CR$ 2.300.000.000,00.
ART. 2º - A Receita sera arrecadada e
a Despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro
conforme demonstram os anexos que compõem a presente.
ART. 3º - A receita será arrecadada na
forma da legislação e das especificaçoes constantes no Anexo 2 da
Lei 4.320/64, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - ro CORRENTES : CR$ 2.156.500.000,00
Receita Tributária CR$ 83.730.000,00
Receita Patrimonial CR$ 16.300.000,00
Receita Agropec 6.000.000,00
Transf. Correntes CR$2.013.300.000,00
Outras Rec. Correntes.....CR$ 37.170.000,00
RECEITAS DE CAPITAL: CR$ 143.500.000,00
= Operac.de CRedito... CR$ 30.000.000,00
- Alienação de Bens.........CR$ 2.000.000,00
- Transf.de Capital CR$ 111.500.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$2.300.000.000,00 2.300.000.000,00
ART. 4º — A Despesa será realizada se-
gundo a discriminação dos quadros " Programas de Trabalho" e " Natu-
reza da Despesa", que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01- Legislativa «110.000,00
03- Administração e Planejamento.... «952.000,00
04- Agricultura «046.000,00
05- Comunicações o E”, «130.000,00
06- Def.Nac.e Segur. pública «920.000,00
08- Educaçao e Cultura... sTaia «462.000,00
10- Habitaçao e Urbanismo ese. .... «000.000,00
11- Industria, Com, e Serv ani «000.000,00
13- Saúde e Saneamento g 170.280.000,00
15- Assist. e Previdência... 64.600.000,00
16- Transporte E 384.500.000,00
99- Reserva de Contingencia 475.000.000,00
TOTAL DA DESPESA 0000000 +++CRÊ 2.300.000.000,00
5º - Durante a execução orçamentá
ria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Suplementa-
res, podendo utilizar até 90% dos recursos previstos nos fens 1,2 e
Segue
ART. 6º - Fiça o Poder Executivo Munici
pal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação de re
ceita, até o limite previsto na legislação em vigor.
ART. 7º —- Fica o Poder Executivo autori
zado a firmar convênios a Fundo Perdido com o Governo do Estado.
k: o ART. 8º - Os recursos de Reserva de 7
Contingencia sao destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a
suprir insuficiencias nas dotaçoes orçadas.
ART. 9º - Esta Lei entrara em vigor no
dia 01 de Janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
30 de Novembro de 1.993 E
42º ano da Fundação e 31º ano da Instalação.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. / RE
used
E
Amaury /Jose fodrigues |
de inistraçao

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