norma nº 114/1965

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De açoo |
ESTADO DE SANTA CATARINA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL
LEI Nº IIl de IZ de maio de 1965.
AUTORIZA ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão NESTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito Municipal de
Guarujá do “ul, Estado de Sênta Catarina, no uso de suas atribuições
Faz saber a todos os habitantks deste Municipio que a Câmara Municipal
votou e cu sanciono a seguinte Leis
para as firmas interresadas tm fornecer luz e energia elétrica para esta
cidade, a entrar em vigor ek 1º de junho do corrente anos
irteZ0.eA autorização da concorrência ressalva o direito de aceitar e reijeitar
total ou parcialmente quaisquer propostas , sem direito so proponente ou
irteJ% A eventuel mudança do locador m fornecedor m em virtude de eventual pros
posta vitoriosa, não importa enrenúncia sos direito so Patrimônio que ora
são assegurados é municipalidide podendo haver força maior , reaproveitar
direitos não renânciados. |
- Gata de sua publicação, |.
— "Prefeitura Mnicipal de Guarajé do duly IZ de maio do ]965,
o ! NESTOR EMANUEL, GRIOiePrereitura municipal,
ANTÔNIO DUARTE DA ROS4= Secretário Geral.