| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.155 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | ISENTA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÓRGÃOS E/OU DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1450 |
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LEI N.º 1.155/93 ISENTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÓRGÃOS E/OU DEPARTAMENTOS DA ADMINIS TRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni cipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes / deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro- vou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a ISENTAR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA * TIP *, todos os órgãos e/ou departamentos da Administração públi ca direta do Município de Guarujá do Sul.SC. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 30 de Novembro de 1.993 42º ano da Fundação e 37º ano da Instalação. Normólio Ari Menegaízzo — Prefeito Municipal - Certificamos que a presente Lei foi pubhicada e registrada Secretaria em data supra. Le Via