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norma nº 1.155/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.155 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaISENTA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÓRGÃOS E/OU DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
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LEI N.º 1.155/93
ISENTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ÓRGÃOS E/OU DEPARTAMENTOS DA ADMINIS
TRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni
cipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes /
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a ISENTAR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
* TIP *, todos os órgãos e/ou departamentos da Administração públi
ca direta do Município de Guarujá do Sul.SC.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
30 de Novembro de 1.993
42º ano da Fundação e 37º ano da Instalação.
Normólio Ari Menegaízzo
— Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei foi pubhicada e registrada
Secretaria em data supra.
Le Via

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