| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.156 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1451 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI N.º 1.156/93 APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PRO- VIDENCIAS. E Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni cipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes / deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro- vou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º — Fica aprovado em toda sua in tegra forma e teor, o loteamento para a expansão de núcleo urbano, e em especifico núcleo para conjunto habitacional, projetado sobre parte da Chacara nº 46, denominado CONJUNTO HABITACIONAL VILA SULT NA DE GUARUJÁ DO SUL. SC, na sede do Municipio, com area registrada de 9.240,00m? ( Nove mil, duzentos e quarenta metros quadrados), / que com base no memorial descritivo e plantas do imovel, constan- tes do Projeto de Loteamento, partes integrantes da presente Lei , ficando o imóvel ,assim constituido: - 5.312,50m area de lotes urbanos Ge 562,50m? area verde ' - 1.375,00m* area lote urbano Comunitario - 1.990,00m? = area publica em ruas. 9.240,00m? area loteada parte chacara nº 46. $ -1º - Ag ruas que servirão dos lo- tes urbanos, compreendem o plano viario do presente Loteamento, sen do o prolongamento das Ruas: Otavio Diíhel, Rua Afonso Dinon, Rua José Seibt e Rua Sulina, conforme determina a legislação em vigor. $ - 2º - Em cumprimento ao disposto no Artigo 4º $ 1º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1. 979, no que diz respeito as vias públicas, ficam consideradas como tal, as seguintes areas: - 1.990,00m* área pública e ruas - 562,50m? area pública verde = 1.375,00m? area pública (Lote Comunitário) 3.927,50m* area pública. Perfazendo assim, um total de 41,71% ( quarenta e um virgula setenta e um por cento) da area oteada- ART. 28 = Revogam- se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica çao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em 15 de Dezembro de 1.993 42º ano da Fundação e 31 no da Inst + Secretaria em data supra. Amaury Jose Rodrigues Secretario [de Adi inistração