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norma nº 1.157/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.157 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CONTAS DE RETORNO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO
AO ” FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL= FDR, MEDIANTE FINANCIAMENTO GA-
RANTIDO POR COTAS DE RETEORNO DE ICMS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni
de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
É = TORNA PÚBLICO à todos os habitantes /
Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores votou, apro-
EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a adquirir junto ao Fundo Estadual de Desenvolvi-
mento Rural - FDR do Governo do Estado de Santa Catarina, fatores
de produção destinados a uso em atividade agricola.
ARZ. 2º = “A aquisição de que trata o
Artigo anterior, mediante financiamento, sera garantido junto ao
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural -FDR pelas cotas de retor-
no do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, no
limite da obrigação assumida, acrescida dos encargos financeiros.
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a outorgar poderes a Secretaria de Estado da Agri
cultura e Abastecimento do Estado de Santa Catarina/SAA, para rece
bimento de cotas referidas no Artigo 2º, junto a rede bancaria.
E ART. 4º - As despesas decorrentes des-
ta Lei correrao a conta de dotações orçamentarias proprias.
ART. 5º — Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contra
PLO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em
15 de Dezembro de 1.993
42º ano da Fundação e 31 no da Instalação.
lio Ari Menega
feito Munici
- Certificamos que a presente Lei foi publi áda e Fegistrada nesta
Secretaria em data supra. ./
Amaury
Secretari

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