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norma nº 1.158/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.158 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SC E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA POLÍCIA MILITAR E DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1453

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 1.158/93
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO com
O ESTADO DE SC E SECRETARIA DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA, DA POLICIA MILITAR E
DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO, CONTEN
DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni
cipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes
deste Município, que à Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Convênio entre o Es-
tado de Santa Catarina, com a interveniência da Secretaria de Esta
do da Segurança Pública, da Polícia Militar e da Diretoria Estadu-
al de Transito (DETRAN), e o Municipio de Guaruja do Sul=SC, tudo
de acordo com o convênio em anexo, parte integrante da presente
Lei.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em
15 de Dezembro de 1.993 E]
42º ano da Fundação e 31 no da Instalação.
Normeéflio Ari Menegagzo
Prefeito Municip
E Certificamos que a presente Lei foi publicadá e Pegistrada nesta
Secretaria em data supra.
Amaury d se Rodrigues
Secretario de Administração

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