| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.158 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SC E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA POLÍCIA MILITAR E DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI N.º 1.158/93 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO com O ESTADO DE SC E SECRETARIA DE SEGU- RANÇA PÚBLICA, DA POLICIA MILITAR E DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO, CONTEN DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni cipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município, que à Câmara Municipal de Vereadores votou, apro- vou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Termo de Convênio entre o Es- tado de Santa Catarina, com a interveniência da Secretaria de Esta do da Segurança Pública, da Polícia Militar e da Diretoria Estadu- al de Transito (DETRAN), e o Municipio de Guaruja do Sul=SC, tudo de acordo com o convênio em anexo, parte integrante da presente Lei. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em 15 de Dezembro de 1.993 E] 42º ano da Fundação e 31 no da Instalação. Normeéflio Ari Menegagzo Prefeito Municip E Certificamos que a presente Lei foi publicadá e Pegistrada nesta Secretaria em data supra. Amaury d se Rodrigues Secretario de Administração