| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.160 / 1994 |
| Date | 1994-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS – ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – SC, CONTENTO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nite: NICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS Â APRODEGS" ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUS Á DO SUL — SC, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI, Prefeito Municipal em exercicio de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des te Município, que a Camara Municipal de vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi- vo Municipal, autorizado a transferir Recursos da ordem de até CR$ 2.250.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Cincoenta Mil Cruzeiros Reais), em favor da ""APRODEGS"" Associação Pro- -Desenvolvimento de Guaruja do Sul, sita a Rua Ceara, Neste Municipio. Parágrafo Único - Os Recursos de que tra- ta este Artigo, visam o cumprimento das Atividades propostas por seu Estatuto, e, em especial o incentivo as Atividades de Desenvol- vimento da Agricultura do Município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor a presente Lei na data de eua publica- ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 05 de Janeiro de 1.994. 42º ano da Fundação e 32º ano da Instalação. ERLEI DOMÍNGOS BIANCHINI Prefeito Municipal em Exercicio - certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. AMAURY JÓSÉ RODRIGUES | Secretario (da Administração