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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.160/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.160 / 1994
Date 1994-01-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS – ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – SC, CONTENTO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nite:
NICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS Â
APRODEGS" ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO
DE GUARUS Á DO SUL — SC, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI, Prefeito
Municipal em exercicio de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Município, que a Camara Municipal de vereadores, votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal, autorizado a transferir Recursos da ordem de até
CR$ 2.250.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Cincoenta Mil Cruzeiros
Reais), em favor da ""APRODEGS"" Associação Pro- -Desenvolvimento de
Guaruja do Sul, sita a Rua Ceara, Neste Municipio.
Parágrafo Único - Os Recursos de que tra-
ta este Artigo, visam o cumprimento das Atividades propostas por
seu Estatuto, e, em especial o incentivo as Atividades de Desenvol-
vimento da Agricultura do Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei na data de eua publica-
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
05 de Janeiro de 1.994.
42º ano da Fundação e 32º ano da Instalação.
ERLEI DOMÍNGOS BIANCHINI
Prefeito Municipal em Exercicio
- certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY JÓSÉ RODRIGUES |
Secretario (da Administração

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