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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.161/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.161 / 1994
Date 1994-01-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE ALIANÇA, DE LINHA BAIXO ARARA, NESTE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“a
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 1.161/94..
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A TRANSFERIR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE
ALIANÇA, DE LINHA BAIXO ARARAS, NESTE, CON-
TENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI, Prefeito Muni
cipal em Exercício de Guaruja do Sul, estado de Santa catarina,
, Essas TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste
Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a transferir Recursos da ordem de até CR$
620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Cruzeiros Reais), em favor do
Esporte Clube ALIANÇA de Linha Baixo Araras, Neste, inscrito no
CGC/MF sob nº 78.489.101/0001-65.
Art. 2º —- 06 refereidos Recursos destinam-
se para Aquisiçao de uma Área de terras, para a Construçauo de um
Campo de Futebol.
Art. 3º - Fica o ESPORTE CLUBE ALIANÇA, o-
brigado a ceder as instalações supra mencionadas, à toda Comunida-
de quando dela necessitarem. |
Rae Art. 4º — Fica proibido a transferência do
Imovel, acima mencionado, sob qualquer hipotese.
E Art. 5º - As despesas de que se refere o
Artigo 1º, serão contabilizadas na Conta do Orçamento vigente da
Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em con
trario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
26 de janeiro de 1.994. FR
42º ano da Fundação e 32º ano da Instalação.
E
a
VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI
Prefeito Municipal em Exercício
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
VALDIR B
Chefe de

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