| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.161 / 1994 |
| Date | 1994-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE ALIANÇA, DE LINHA BAIXO ARARA, NESTE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“a Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº 1.161/94.. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL A TRANSFERIR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE ALIANÇA, DE LINHA BAIXO ARARAS, NESTE, CON- TENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI, Prefeito Muni cipal em Exercício de Guaruja do Sul, estado de Santa catarina, , Essas TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir Recursos da ordem de até CR$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Cruzeiros Reais), em favor do Esporte Clube ALIANÇA de Linha Baixo Araras, Neste, inscrito no CGC/MF sob nº 78.489.101/0001-65. Art. 2º —- 06 refereidos Recursos destinam- se para Aquisiçao de uma Área de terras, para a Construçauo de um Campo de Futebol. Art. 3º - Fica o ESPORTE CLUBE ALIANÇA, o- brigado a ceder as instalações supra mencionadas, à toda Comunida- de quando dela necessitarem. | Rae Art. 4º — Fica proibido a transferência do Imovel, acima mencionado, sob qualquer hipotese. E Art. 5º - As despesas de que se refere o Artigo 1º, serão contabilizadas na Conta do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal. Art. 6º - Revogam-se as disposições em con trario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 26 de janeiro de 1.994. FR 42º ano da Fundação e 32º ano da Instalação. E a VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI Prefeito Municipal em Exercício - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. VALDIR B Chefe de