| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.165 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A J.J. SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NAC RR Ra dos opus 1 tah AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU- NICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A J.J. SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA. , CONTENDO OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Pre- feito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catari- na, TORNA PÚBLICO, à todos os ha- bitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Verea- dores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: der Executivo Municipal, autorizado a firmar instrumento | ART. 1º - Fica o Chefe do Po- particular de prestação de serviços com a J.J. Serviços de Assessoria Ltda, com sede em Florianópolis, conforme cópia do instrumento em anexo, parte integrante da presente Lei. ART. 2º - Revogam-se as dis- posições em contrário, entrando em vigor a presente Lei em 1º de Fevereiro de 1.994 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 10 de Março de 1.994 42º ano da Fundaçã 32º ano da Instalação. E ia ejio Ari Menegazzo « rgfeito Municipa - Certificamos que a presente Lei foi p nesta Secretaria em data supra. e registrada Amaur: sé Ró igues Secretário |de A jninistração CONVÊNIO Nº / 94 Tormo de Convônio celebrado entre o Cológio Agricola São José, Sociado- IA! a . de Antônio Vieira e a Prefeitura Municipal de. CUANUJA DO SUL paro aquisição de vaga(s). dias do mês de. b EMI! O as 1994 na sede do Colégio Agricola São José, doravante denominado CAS), aqui representado pelo seu Diretor Geral JOSÉ ORLANDO KUHN, a Sociedade Antônio Vielra, doravante denominada SAV, aqui representada pelo seu Procurador o A Ê IVALDO ALOISIO SCHUH e a Prefeitura Municipal de , ! 1 doravante denominado PREFEITURA, aqui representada pelo Prefeito Municipal Nenegazzo + firmam o presente Convênio para aquisição de vega(s) no referido Colégio. | - DO OBJETIVO DO CONVÊNIO Cláusula Primeira O ohjeto deste Convênio é 0: aquisição de... 03, (res cine ed vago(s) (envolvendo a matrícula e a Manutenção) pela PREFEITURA no(s) Segunda e Terceira série(s) do segundo grau, do Curso de Técnico de Agropecuária do CAS), no ano letivo de 1994. ll - DA NATUREZA Cláusula Segunda Para o cumprimento dos objetivos do presente Convênio, a PREFEITURA adquire do CAS] a(s) vaga(s) na Cláusula Primeira, com os seguintes condições: 1º - Ficará a critério da PREFEITURA a inscrição do(s) ocupante(s) do(s)03. leres —.) vago(s) convenlada(s), devendo este(s) apresentar(em) comprovonte de conclusão do 1º Grau ou da série já concluída no 2º Grau, ser filho de ogricultor, ter 15 anos de idade e prestar teste seletivo no CAS). 2º - A(s) voga(s) convenlada(s) envolve(m): alimentação, alojamento, aulas teóricas e práticas no CAS), corres- pondente ao curso Técnico de Agropecuária. ll - DAS CONDIÇÕES GERAIS Cláusula Tercelra O cluno, inscrito pela PREFEITURA, será submetido a um período de adoptação de 15 dias, com o objetivo de se conhecer suas condições para o curso. Findo este período, poderá o CAS) não aprovar o candi- dato, caso não apresente aptidão necessário, e propor à PREFEITURA a sua substituição. Cláusula Quarta Ao Ingressar no CASJ o(s) candidato(s) compromete(m)-se a aceitar os normas regimentais do Esta- belecimento, ficando o PREFEITURA, em caso de desligamento(s) do(s) aluno(s) por qualquer motivo, obrigodo q cumprir a Clausulo Décima do presente convênio, reservando-se a esta o direito de exigir do(s) oluno(s) indenl- zação da Importância equivalente ao valor unitário do(s) vaga(s) conveniado(s). Clóusula Quinta O CAS) compromete-so a assegurar à PREFEITURA a renovação do presente convênio, mediante q quitação do mesmo gorontindo assim a(s) vaga(s) conveniada(s), nas séries subsequentes, oté a conclusão do curso. Cláusula Sexta O disposto na Cláusula anterior não se aplica ao valor da vaga afixada neste Convénio, que será corrigido de conformidade com a legislação vigente. Cláusula Sétima O CAS) encaminhará à PREFEITURA relatório bimestral sobre a participação e rendimento do(s) alu- no(s) conveniado(s) no processo de aprendizagem. Cláusula Oitava pib o; od AA O CAS), atravós da SAY, compromete-se a manter o economato, incluindo despesas de alimentação, conservação, alojamento e, a fornecer os insumos necessários ao desenvolvimento de todos os projetos de produção IV - DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA Cláusula Nona A PREFEITURA fornecerá os recursos financeiros necessários à execução do presente Convênio, sendo que o volor anual da voga será de CR$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros reais) pora o mês de favereiro de 1994, acrescido mensalmente o Indice de reajuste igual à variação do IGP-M ou substituto. Cláusula Décima o resania! Ressánio importa a quantia de CR$. 240. 000, Oo. Nascanãs TH ) voga(s) no valor unitário, refe- pro rido na Cláusula Nona. Cláusula Décima Primeira no total referente à compra de...” Forma de Pogamento: a) Pagamento único a vencer 28/02/94, valor de CR$ 160.000,00 por aluno conveniado. b) Em até 5 porcelos mensais, a vencer de fevereiro a junho 94. Cláusulo Décima Segunda O aluno, a título de retribuição pelo benefício recebido, poderá em comum ccordo com a PREFEI. TURA, prestar serviços relacionados com a Assistência Técnica aos agricultores e pecuaristas no Município, sem ônus para o erário público municipal, no período de férias. Clóusula Décima Terceira Como modalidade de pagamento, o Prefeito municipal emitirá carta de crédito de ICMS, a favor da SAV - Conta BESC 12525 3 V - DA VIGÊNCIA Cláusula Décima Quarta O prozo de abrangência do presente Convênio será de 15 de favereiro/94 a 31 de dezembro/94 VI - DA RESCISÃO Cláusula Décima Quinta Este Convênio poderá ser rescendido por mútuo acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer dos obrigações estipuladas, independente da interpelação judicial. E a e ai ça pi e Vil - DO REGISTRO DA APROVAÇÃO Cláusula Décima Sexto O presente Convênio deverá ser encaminhado pela PREFEITURA ao Egrégio Tribunal de Contos do Estado para fins de registro e aprovação. No caso de não aprovação pelo Tribunal de Contas, o CAS] declara expressamente, através deste instrumento, que nenhuma Indenização lhe será devida. VI - DO FORO Cláusula Décima Sótima pd dA RAL À Fica eleito o Foro da Comarca de para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio. E por assim estarem acordes, assinam as partes do presente Convênio, juntamente com (2) duas testemunhas. ER) refeito Municipal : ormélio Ari Menegnzze Prefeito Mumcipal IVALDO ALOISIO SCI Procurador da SA' SÉ ORLANDO KUHN Diretor do Colégio) Testemunhos...