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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.166/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.166 / 1994
Date 1994-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR BENFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº An LG6OS DA -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM
A SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR
FAMILIAR " BENFAM ”, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Pre-
feito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Cata-
rina,
TORNA PÚBLICO à todos os habi-
tantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
votou, aprovou e EU sanciono a presente Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Po-
der Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com a
Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil " BENFAM ", o-
bjetivando o desenvolvimento de atividades de Planejamento
Familiar em nosso Município, de acordo com os termos do con-
vênio em anexo, parte integrante da presente Lei.
ART. 2º - Revogam-se as dispo-
sições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na da-
ta de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
16 de Março de 1.994
42º ano da Fundação e 32% da Instalação.

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