| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.166 / 1994 |
| Date | 1994-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR BENFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº An LG6OS DA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU- NICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR " BENFAM ”, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Pre- feito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Cata- rina, TORNA PÚBLICO à todos os habi- tantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a presente Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Po- der Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com a Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil " BENFAM ", o- bjetivando o desenvolvimento de atividades de Planejamento Familiar em nosso Município, de acordo com os termos do con- vênio em anexo, parte integrante da presente Lei. ART. 2º - Revogam-se as dispo- sições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na da- ta de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 16 de Março de 1.994 42º ano da Fundação e 32% da Instalação.