| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.167 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM EMPRESAS E/OU ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1462 |
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Estado de Santa Catarina AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM EMPRESAS E/OU ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONTENDO OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni- ipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes este Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, por seu Prefeito Municipal, AUTORIZADO a firmar contrato e/ u convênio entre o Município e as Empresas e/ou órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina. ART. 2º - Og Contratos e/ou Convênios de que se refere o Artigo anterior, visam o desenvolvimento das A- ções para a expanção e melhoria: da Celesc; Casan; Telesc; Cidasc; Der e demais areas existentes no Município. º - As despesas oriundas com o que preceitua esta Lei, dos Orçamen- tos da Prefeitura Municipal. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica- ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, 30 de Março de 1.994 422º ano da Fundação e 32º em PREFEITO MUNICIPAL - Certificamos que a presente Lei foi publicadá e registrada Secretaria em data supra. nesta MODRIGUES SECRETÁRIO/ DE AWMINISTRAÇÃO