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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.167/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.167 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM EMPRESAS E/OU ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1462

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Estado de Santa Catarina
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO
COM EMPRESAS E/OU ÓRGÃOS DO GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, CONTENDO OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni-
ipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
este Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Município de Guarujá
do Sul, por seu Prefeito Municipal, AUTORIZADO a firmar contrato e/
u convênio entre o Município e as Empresas e/ou órgãos do Governo
do Estado de Santa Catarina.
ART. 2º - Og Contratos e/ou Convênios
de que se refere o Artigo anterior, visam o desenvolvimento das A-
ções para a expanção e melhoria: da Celesc; Casan; Telesc;
Cidasc;
Der e demais areas existentes no Município.
º - As despesas oriundas com o
que preceitua esta Lei, dos Orçamen-
tos da Prefeitura Municipal.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica-
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC,
30 de Março de 1.994
422º ano da Fundação e 32º
em
PREFEITO MUNICIPAL
- Certificamos que a presente Lei foi publicadá e registrada
Secretaria em data supra.
nesta
MODRIGUES
SECRETÁRIO/ DE AWMINISTRAÇÃO

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