| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.168 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | DEFINE QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL DEFINE QUADRO DE PESSOAL PER-, MANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DI- RETA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E CONTÉM OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. Normélio Ari Menegazzo,. Pre- feito Municipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO s todos os ha- bitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores vo- tou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 19 - Fica definido o QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Município de Guarujá do Sul, na for- ma do anexo I da presente Lei. ART. 2º - São considerados providos os cargos ocupados por servidores que tenham adquirido es- tabilidade através do ingresso por concurso público ou por força de dispositivos Constitucionais, na forma da Lei Municipal nº 1.036/91 de 19 de Setembro de 1.991. ART. 3º - São considerados vagos os cargos do quadro permanente ocupados por servidores admiti- dos em caráter temporário, excepcional ou de outra forma, para fins de realização de concurso público. ART. 4º - Aos Servidores tingidos pelas disposições do artigo anterior, aplicar-se-á o posto nos parágrafos 1º , 22 e 3º do Art. 52 da Lei 1.036/91. ART. 5º - Revogam-se as posições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 30 de Março de 1.994 422 ano da Fundação e 328 Secretaria em data supra.