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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.168/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.168 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaDEFINE QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
DEFINE QUADRO DE PESSOAL PER-,
MANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DI-
RETA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
DO SUL E CONTÉM OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
Normélio Ari Menegazzo,. Pre-
feito Municipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO s todos os ha-
bitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores vo-
tou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 19 - Fica definido o
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Município de Guarujá do Sul, na for-
ma do anexo I da presente Lei.
ART. 2º - São considerados
providos os cargos ocupados por servidores que tenham adquirido es-
tabilidade através do ingresso por concurso público ou por força de
dispositivos Constitucionais, na forma da Lei Municipal nº 1.036/91
de 19 de Setembro de 1.991.
ART. 3º - São considerados
vagos os cargos do quadro permanente ocupados por servidores admiti-
dos em caráter temporário, excepcional ou de outra forma, para fins
de realização de concurso público.
ART. 4º - Aos Servidores
tingidos pelas disposições do artigo anterior, aplicar-se-á o
posto nos parágrafos 1º , 22 e 3º do Art. 52 da Lei 1.036/91.
ART. 5º - Revogam-se as
posições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
30 de Março de 1.994
422 ano da Fundação e 328
Secretaria em data supra.

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