norma nº 1.169/1994

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADE QUE ESPECÍFICA, E CONTÉM OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
uarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mu
icípio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e EU
ancionu a seguinte Lei:
Art. 12 « Fica o Poder Executivo Municipal AU
ORIZADO a transferir Recursos a APAE "Associação de Pais e Amigos
os Excepcionais”, sita a Rua Paraná, sub-solo da Sociedade Beneficen
e Hospital Guarujá, inscrita no CGC Mr sob nº 8.632.540/0001-27 e
egistro Provisório no CNSS protocolado sob nº 28995.000.660/93, a
mportância de CRº 60.518,25 (Sessenta Mil, Quinhentos e Dezoito Cru
eiros Reais e Vinte e Cinco Centavos), equivalente à 65 URVs ( Ses
enta e Cinco Vezes a Unidade Real do Valor) à partir de março de
1.994.
Parágrafo Único - A Transferência de Recursos
de que trata este Artigo, visam custear as despesas de manutenção da
Entidade, e, Obrigações com a APAE de São Miguel do Oeste, e da Fede
ração Nacional das APAE's.
Arte 2º - A prestação de Contas dos Recursos
transferidos, se dará pelo envio, no mes subsequente ao da referen-
cia, de um balançete Financeiro consubstanciado, onde deverá constar
a anotação da Origem das Receitas e da Natureza das Despesas, devida
mente assinado pela Diretoria.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrao a Conta do Orçamento vigente da Prefeitu-
ra Municipal.
E Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos compreendido a partir de Março de
1.994, revogadas as disposições em côntrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
I5 de Abril de 1.994.
42º ano da Fundação e 32º aríS) da Instalação,
- Certificamos que a presente Lei, foi publiéada
Secretaria em data supra.
JOSE/RODRIGUES |
Secretário da [Administração