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norma nº 1.171/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.171 / 1994
Date 1994-04-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1466

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Ne 601
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
NORMELIO ARi MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PUBLICO, à tpdos os habitantes deste Mu
niciípio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
a Art. I2 - Fica o Chefe do Poder executivo Mu-
nicipal autorizado a conceder Incentivos ao Melhoramento da Pequena
Propriedade Agricola do Municipio, visando o aumento da Produtivida
w des
Art. 22º - As despesas decorrentes com a xexe-
cuçao desta Lei, correrao as Contas do Orçamento vigente da Pretei-
tura Municipal.
Brt. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contra
rio, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
20 de Abril de 1.994.
42º ano da Fundaçao e 32º ano da instalaçao.
“NORA CLIO ARI MENEGAZZO
Prefeito Municipal
pes,
- Certificamos que a presente Lei, toi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Secretario/ da inistraçao

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