| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.171 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1466 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Ne 601 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OUTRAS PROVI- DENCIAS. NORMELIO ARi MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PUBLICO, à tpdos os habitantes deste Mu niciípio, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: a Art. I2 - Fica o Chefe do Poder executivo Mu- nicipal autorizado a conceder Incentivos ao Melhoramento da Pequena Propriedade Agricola do Municipio, visando o aumento da Produtivida w des Art. 22º - As despesas decorrentes com a xexe- cuçao desta Lei, correrao as Contas do Orçamento vigente da Pretei- tura Municipal. Brt. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contra rio, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em 20 de Abril de 1.994. 42º ano da Fundaçao e 32º ano da instalaçao. “NORA CLIO ARI MENEGAZZO Prefeito Municipal pes, - Certificamos que a presente Lei, toi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretario/ da inistraçao