norma nº 1.173/1994

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A-
TRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM/DER-SC.
Normélio Ari Menegazzo,. Prefeito Muni-
cipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes des
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal AUTORIZADO a firmar convênio com o Governo do Estado d
Santa Catarina, através do Departamento de Estradas de Rodagem, com
objetivo de estabelecer entre as partes, compromisso para execução d
manutenção das obras e serviços executados em estradas municipais
acessos, bem como construção das mesmas, através do Projeto de Recu
peração, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias Hi
drográficas (PROJETO MICROBACIAS) - Componente Estradas Municipais.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL.SC, em
27 de Abril de 1.994
42º ano da Fundação e 32º fho da Instalação.
na > LIO ARI MENEGAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
A /
- Certificamos que a presente Lei foi ivada e registrada ' nesta
Secretaria em data supra.