norma nº 116/1965

LEI Nº 116 de 2! de maio de 1965.-
REVOGA O ART. 2º da LEI Nº '87 , de 26 de agôsto de 196
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O cidadão NESTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catariana,
FAZ saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal
votou e eu sanciono a seguinte leis
Fica revogado em todo os seus termos o artigo 2º da lei nº 87, de 26
de agôsto de 1964, que era do seguinte teor: " Fica o Chefe do Poder |
Executivo autorizado a,realizar as promoções na base de 25% quando
estas se fizerem necessariase!
Fica revogado todo e qualquer aumento concedido em data anterior e
que tenha excedido a aliquota de 25% ». considerando-se sêmente
legais os aumentos concedidos na proporção de 25% sobre legais
osyapagntos concedidos na proporção de 25% ) tabela de que trata
a Lei nº 87 de 26 de agosto de 196.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação. :
P. M: de Guarujá do Sul, 2! de maio de 1965.-
NESTOR MANUEL CRIME Prefeito lnicipel
ANTÓNIO D . DA ROSA - Secretario Geralo
Certifico que a presente lei foi publicada e registrafa n/ Secretária,
em data supra.
sd de
ANTÔNIO D; DA ROS4- Secretário Geral,