| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.178 / 1994 |
| Date | 1994-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE FAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI- CIPAL FIRMAR XONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE “FAE”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ê, NORMÉL IO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici- pal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, . TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des te Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi- vo Municipal AUTORIZADO a firmar CONVÊNIO com a FAE-FUNDAÇÃO DE AS SISTÊNCIA AO ESTUDANTE, inscrita no CGC-MF sob nº 42.531.129/000] - 76, conforme Cópia do CONVÊNIO em anexo, parte integrante da pre - sente Lei.., Parágrafo (nico - O Convênio de que tra- ta este Artigo, visa a participaçao do nosso Município na Adesão à Descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Arta 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi- cação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL , SC, em 07 de Junho de 1.994. 42º ano da Fundação e 32º ano da Instalação, ta Secretaria em data supras