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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.178/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.178 / 1994
Date 1994-06-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE FAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL FIRMAR XONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE “FAE”, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ê, NORMÉL IO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici-
pal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina,
.
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal AUTORIZADO a firmar CONVÊNIO com a FAE-FUNDAÇÃO DE AS
SISTÊNCIA AO ESTUDANTE, inscrita no CGC-MF sob nº 42.531.129/000] -
76, conforme Cópia do CONVÊNIO em anexo, parte integrante da pre -
sente Lei..,
Parágrafo (nico - O Convênio de que tra-
ta este Artigo, visa a participaçao do nosso Município na Adesão à
Descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Arta 2º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi-
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL , SC, em
07 de Junho de 1.994.
42º ano da Fundação e 32º ano da Instalação,
ta Secretaria em data supras

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