| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.180 / 1994 |
| Date | 1994-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL, APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVI MENTO DE GUARIHÁ DO 5tt. “APRONEGS” CONTENDO Oy TRAS PROVIDEÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Gua rujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municf pio que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou, e Ell san- ciono a seguinte Lei: Art. |Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal AUTORIZADO a Transferir Recursos da ordem de até 1.850 URV's “ (Uma Mil Oitocentos e Cincoenta vezes a Unidade Real do Valor), em favor da APRODEGS (Associação Prípesenvolvimento de Guarujá do sul) inscrita no CGC/M” sob nº 78.503.208/0001-10, sita a Rua Ceará, Nes te Municípios Parágrafo dás - Os Recursos de que trata este. Artigo, visam o cumprimento das Atividades propostas por seu Esta- tuto, e, em específico o incentivo às ati; idades de desenvolvimen- to da Agricultura do municipios arta 22 - Os Recursos de que trata o Artigo ante rior, serão contablizados às contas dos Orçamentos vigentes da Pre feitura Municipal. . Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em pod de Junho de ls, 994. to AR MENÇÕA77O egistrada nesta AMAURY JOSÉ RQOR Secretário Aa Adininistração