| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.186 / 1994 |
| Date | 1994-08-19 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL 1. 186/94, FIXA O PISO SALARIAL SO SERVIDOR PÚBLICO MU NICIPAL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guaruja vo sul, estado de danta Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitentes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou , e EU sanciono a seguinte Lei: Arta 1º - Fica fixado em 2,15 VMR (Dois vir gula Quinze vezes o Valor Municipal de referência), o Piso Salarial minimo do Servidor Público Municipal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, à partir de I2 de Agosto de 1.994 Art. 2º - Revogam-se as disposições em con trário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em I9 de Agosto de 1.994. 2º ano da Fundação e 33º ano da Instalação, ne ei — dE Ti N LIO ARI MENEGAZZO Prefeito Municipal - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes ta Secretaria em data supras AMAURY JOSÉ RODRIGUES Secretário) da A inistração