| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.188 / 1994 |
| Date | 1994-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL A ADQUIRIR LOTE URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipel de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Arto 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a adquirir por compra de VICENTE GUIDO JUCHE e ESPOSA, um Lote Urbano de Nº 282 com 1.000m2 (Hum Mil Metros Qua drados), sito à Rua Octávio Dihel, próximo a Bibliotéca Pública Mu nicipal, nesta Cidade de Guarujá do Sul, Santa Catarinas e-0 Preço- ajustado, conforme Ata da Co- missao, importa em R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais) x sendo: R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) em 31 de Agosto de 1.994, R$ 1.000,00 ( Hum Mil Reais) em 30/09/94 e R$ 1.000,00 ( Hum Mil Reais) em 30/10/94, $ 2º - Nos Atos de Transmissão e Escritura- ção, o Poder Executivo Municipal, será representado pelo Senhor ç Prefeito Municipal. Árto 2º - Revogam-se as disposições em con trário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 23 de Agosto de 1.994, 42º ano da Fundação e 33º ano da Instalação, - Certificamos que a presente Lei foi Secretaria em data supra.