norma nº 1.189/1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A TRANSFERIR RECURSOS À APAE ( ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE GUARUJÁ DO
SUL, SC, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mu
o e a e
nicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal AUTORIZADO a transferir Recursos da Ordem de até R$ 500,00
(Quinhentos Reais), a APÃE — Associaçao de Pais e Amigos dos Excep-
cionais, deste Município, inscrita no CGC/MF sob nº 80.632. 540/0001
27 .
barágrafo (inico - Os Recursos de que trata es
te Artigo, visam auxiliar a referida: Sociedade, digo, Associação à
nas despesas para aquisição de Agasalhos (Uniformes), aos alunos da
APAE de Guarujá do sul.
Atto º - As despesas decorrentes com a execu
ção desta Lei, correrão por Conta do Orçamento vigentes
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá é
rio, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, sC, em
23 de Agosto de Is 994
42º ano da Fundação e 33º ano da Instalação,
NORMÊLÃ O ARI MENEGAZ£O
refeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supras
AMAURY JOSÉ RODRIGUES
Secretário i a