norma nº 1.191/1994

Ne 630
Estado de Santa Catarina
REVOGA ARTIGOS DE LEI E D A NOVA REDAǔAO, CON
TENDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
f NORMÉL 10 ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
Guaruj a do Sul, estado de Santa Catarina,
ê q TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mu-
nicipio que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº - Ficam revogados os Artigos: 19, 20,
21 e 22 da Lei Municipal nº 982/90 de I3 de Dezembro de 1.990, os
quais passarao a ter a seguinte redaç ao:
ART. 19 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:
| = ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS HIP'OTESES PREVISTA
NOS ARTIGOS 101, ÍTEM | “a VII; k
HH — ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, APLICANDO AS
MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 129, ÍTEM | Á VII;
IH — PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO PARA TANTO:
a)- REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO
SERVIÇOS SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA;
b)- REPRESENTAR JUNTO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS CASOS DE DES
CUMPR IMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DEL IBERAÇÕES;
IV = ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTÍCIA DE FATO QUE CONS-
TITUA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS
DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;
v- ci A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS DE SUA COMPE-
TÊNCIA;
vt = PROVIDENCIAR À MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁ
RIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ARTIGO IOI, ÍTENS | à VI, PARÁ
O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL;
Vil - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES; A
VIHI - REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CR LANÇA
OU ADOLESCENTE QUANDO NECESSÁRIO;
IX - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO LOCAL NA ELABORAÇÃO DA PROPOS
TA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
X - REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAMÍLIA, CONTRA A VIOL
SÃO DOS DIREITOS PROVISTOS NO ART. 220, $ 3º, INCISO 11, D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; Ê
XI — REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EFEITO DAS AÇÕES D
PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER.
- SÃO REQUISITOS PARA CANDIDATAR-SE E EXERCER AS FUNÇÕES D
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR |
1 - RECONHECIDA IDONE IDADE MORAL;
!! — IDADE SUPERIOR À 21 ANOS;
(Cont. )...
o eremita rr rm
HIL — RESIDIR NO MUNICÍPIO;
IV - RECONHECIDA EXPERIÊNCIA NO TRATO COM CRIANÇAS E ADOLES
CENTES.
ART. 21 - PARA ELEIÇÃO. DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PODERÃO VOTAR 2 (DOIS) RE
PRESENTANTES DE CADA SEGMENTO SOCIAL, CUJAS ENTIDADES
ESTÃO RELACIONADAS EM FOLHA ANEXA, PARTE INTEGRANTE DA
PRESENTE LEI.
ART. 22 - O PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSE=
LHO TUTELAR, SERÁ REALIZADO SOB A RESPONSABILIDADE DO
CDCA - CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN
TE E FISCALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Paragrafo Único - Os demais Artigos da Lei Municipal
nº 0982/90 de |3 de Dezembro de 1.990, continuam em pleno vigor.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
06 de Setembro de 1.994.
42º ano da Fundação e 33º ano da Instalação.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO
Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
IGUES |
Secretarho da /Administraça
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
NEPRESENTANTE
REPRESENTANTE
VE PRESENTANTE
VEPRESENTANTE
REPRESENTANTE
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 1. 191/94. (Cont.)
ANEXO AQ ARTIGO 21 -
SEE AU ANTIGO 21
SEGMENTOS REPRESENTATES NOS ENCONTROS DO CON-
SELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Grupo Luz e Alegria AA.
= Dos Grupos de idosos.
- Saude.
- Agricultura.
- Setor Social.
- APREs
= Polícia.
- Camara de Vereadores,
- Secretaria Municipal de Educaçao,
- Administraç ao Municipal.
- APP's Escolas Municipais.
- Colegio Estadual.
- Col “egio Cenecista.
- Dos Clubes de Mãe.
- Sindicatos dos Trabalhadores Rurais.
- Escola B'asica de Pessegueiro.
- Níucleo Habitacional Raiq de Sol.
- ARPLAGS-
- Das Igrejas.
NORMÉLIO ARI MENESAZZO
refeito Municipal
AMAURY OS“E/RODR IGUES
>
Secretari
da Administração