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norma nº 1.193/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.193 / 1994
Date 1994-09-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1488

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A TRANSFERIR RECURSOS À “APRODEGS”, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Muni
cípio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU san
ciono a seguinte Lei:
= Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal AUTORIZADO, à transferir Recursos da ordem de ate R$ 2.000,00
(Dois Mil Reais), em favor da APRODEGS (Associação Pro-Desenvolvimen
to de “Guarujá do Sul), inscrita no CGCMF sob nº 78.503.208/0001-10
,
sito à Rua Ceará, neste Município.
Parágrafo Único - Os Recursos de que trata es-
te Artigo, visam o cumprimento das Atividades propostas por seu Esta
tuto, e, em específico o incentivo as atividades de desenvolvimento |
da Agricultura.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes desta
Lei, fica também o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a abrir um
crédito Suplementar no Valor de R$ 2.000, 00 (Dois Mil Reais), desti
nados ao reforço do seguinte Ítem Orçamentário:
IO-SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO:
02-Depto. de Industria e Comgrcio
e? ATIVIDADE: 1002,11623462. 037:
3.2.3.3 - Contribuições Correntes coccenccccecescacasneRS 2.000,00
Som. ss asigejas Eua no vo sa 000,00
Art. 3º - Para atender a distribuição dos Re-
cursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vi
gente, o seguinte ítem Orçamentário:
92-Depto. de Industria e Comércio
ATIVIDADE: 1002.11623462.037
«3.3.2 - Contr.para desp. de Capital coceccrercecac aco .R$ 2.000,00
Soná. cn sia as eo a 2.000,00
COND Mis oo
| IO-SECRET.DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
meti AN A d COMENCIO
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
.
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
I3 de Setembro de 1.994.
42º ano da Fundação e 33º ano da Instalação.
not io ARI MENEGAZZO
--Prefeito Munic ípal
- Certificamos que a presente Lei foi aaa e registrada nesta
Secretaria em data supra.

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