| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.193 / 1994 |
| Date | 1994-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À “APRODEGS”, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Muni cípio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU san ciono a seguinte Lei: = Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal AUTORIZADO, à transferir Recursos da ordem de ate R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), em favor da APRODEGS (Associação Pro-Desenvolvimen to de “Guarujá do Sul), inscrita no CGCMF sob nº 78.503.208/0001-10 , sito à Rua Ceará, neste Município. Parágrafo Único - Os Recursos de que trata es- te Artigo, visam o cumprimento das Atividades propostas por seu Esta tuto, e, em específico o incentivo as atividades de desenvolvimento | da Agricultura. Art. 2º - Para as despesas decorrentes desta Lei, fica também o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a abrir um crédito Suplementar no Valor de R$ 2.000, 00 (Dois Mil Reais), desti nados ao reforço do seguinte Ítem Orçamentário: IO-SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO: 02-Depto. de Industria e Comgrcio e? ATIVIDADE: 1002,11623462. 037: 3.2.3.3 - Contribuições Correntes coccenccccecescacasneRS 2.000,00 Som. ss asigejas Eua no vo sa 000,00 Art. 3º - Para atender a distribuição dos Re- cursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vi gente, o seguinte ítem Orçamentário: 92-Depto. de Industria e Comércio ATIVIDADE: 1002.11623462.037 «3.3.2 - Contr.para desp. de Capital coceccrercecac aco .R$ 2.000,00 Soná. cn sia as eo a 2.000,00 COND Mis oo | IO-SECRET.DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO meti AN A d COMENCIO Estado de Santa Catarina Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário . entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em I3 de Setembro de 1.994. 42º ano da Fundação e 33º ano da Instalação. not io ARI MENEGAZZO --Prefeito Munic ípal - Certificamos que a presente Lei foi aaa e registrada nesta Secretaria em data supra.