norma nº 1.202/1994

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y
EE Estado de Santa Catarina
143)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI NS | ZM2/M.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE
SA PARA O EXERCÍCIO DE 1.995.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO Prefeito
Municipal de guarujá do Sul, estado de santa catarina,
TORNO PÚBLICO à todos os habi-
tantes deste Municipio, que a Câmara Municipal de vereadores votou ,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamen
to Municipal para o exercicio de 1.995 que Estima a Receita e Fixa a
Despesa Orçamentária em R$ 10.400.000,0 (de Milhões e Quatrocentos
Mil Reais).
Art 2º - A Receita será Arreca-
dada e a despesa Realizada em obediência as normas de Direito Finan-
ceiro conforme demonstram os anexos que compõem a presente.
Art. 3º A receita será Arrecada
da na Forma da legislação e das especificações constantes no Anex 2
da lei 4.320/64, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES ....ccciscusl 7.100.000,00
Receita Tributária .......: -000,00
Receita patrimonial ....... . 000,00
Receita Agropecuária ...... .000,00
tranet Correntes ....c.c ss R$ 6.504.500,00
Outras Receitas Corrent....R$ Lt6000,00
ER RECEITAS DE CAPITAL: «e nus ave vma 3.300.000,00
- Operações de Crédito ...... .000,00
Ce SLranaSido Capital imagagamo .000,00
EERUER ON REGIDO sos. ss aspates sa ana ? 10.400.000,00
Art. 3 A despesa será realizada
segundo a discriminação dos Quadros "PROGRAMAS DE TRABALHO", e
NATURE -
ZA DA DESPESA", que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CU TRETA CV + cre aos pt AD RR 100.
03-Administração e PlanejamentoR$ 799.
UR E EN criei va) 6.200 pa GV ES R$ 1.000.
OSS COMmUNTONDÕES «=, rapoR geo ae ai R$ 86.
06-Defesa nacional e Seg.Publ. R$ 119%
08-Educação e Cultura ......... 2.842;
Ne 661
10 Habitação e Urbanismo ....R$ . 700,00
1 Industria,Comeércio e Serv.R$ .000,00
Saúde e Saneamento E . 360,00
15 Assistência e Previdência R$ .000,00
16 Transporte E .500,00
99 Reserva de Contingência ..R$ E . 000,00
Art. 5º - Durante a Execução Orçamentária z
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Su-
plementares, podendo utilizar até 90% dos Recursos previstos nos
Itens 1, 2 e 4 do Art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar Operações de crédito por Antecipação de Recei-
ta, ate o Limite previsto na legislação em vigor.
Art. 7º - Os recursos de reserva de Contingên
cia são destinados,por Ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir in-
suficiências nas Dotações Orçadas.
Art. 8º = Esta lei entra em vigor no dia 1º
de Janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SÉ, em
01 de dezembro de 1.994.
42º ano da Fundação e 33º ano da Instalc
NOBMI
- frétei to Municipál
- certificamos que a presente Lei foi publi
Secretaria em data supra.
AMAURY
Secretári