| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.204 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL 1.204/94. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE- CUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DESPESAS CONTENDO OUTRAS PROVI DÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefei to Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habi tantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fia o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a efetuar despesas da Ordem de até R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinados a realização dos Festejos alusivos ao 43º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO e 33º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINIS - TRATIVA de Guarujá do Sul, SC, que será comemorado no dia 31 de Dezembro de 1.994. Art. 2º - Revoga-se as dispo- sições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na da ta de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 15 de dezembro de 1.994. 42º ano da Fundação e 33º ano da stalação. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação