| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.206 / 1995 |
| Date | 1995-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL – APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL te nel. 206/95 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOL- VIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL " APRODEGS ”, CONTEN- DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujã do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste Muni- cípio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a transferir recursos da ordem de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e quinhentos Reais), em favor da APRODEGS " Associa- ção Pró-Desenvolvimento de Guarujá do Sul ”, inscrita no CGCME sob o nº 78.503.208/0001-10, sita à Rua Ceará, neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos de que trata este Artigo, visam o cumprimento das Atividades propostas por seu Es- tatuto e, em especifico o incentivo às atividades de desenvolvi- mento da Agricultura do Município. ART. 2º - Os recursos de que trata o Artigo an- terior, serão contabilizados à Conta do Orçamento vigente da Pre- feitura Municipal. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em 07 de Fevereiro de 1.995 43 ano da Fundação 332, /ano da Insfalação / Ro — - Certificamos que a presente Lei foi publicadá Secretaria em data supra.