| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.209 / 1995 |
| Date | 1995-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NE 677 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL io - 209/95. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATA- RINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ- DE E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, estado de santa catarina, i - TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes desta Mu nicípio, que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a Celebrar CONVÊNIO com o Estado de Santa Ca tarina, através da Secretaria de Estado da Saúde e o Município . de Guarujá do Sul, representado por seu Prefeito. Art. 2º - O presente CONVÊNIO, tem por objeti vo fundamental estabelecer mecanismos de repasse ao Municipio, de medicamentos produzidos pela Secretaria de Estado da Saúde , através do Laboratório Industrial Farmaceutico LAFESC, conforme Termos de CONVÊNIO, parte integrante da presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá rio, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publica- çao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 15 de fevereiro de 1.995. 43º ano da fundação e 33º ano da instalação. - Certificamos que a presente Portaria Executiva foi publicada ê registrada nesta secretaria em data supra. AMAURY JOSÉ KOD GUES | Secretario