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norma nº 1.209/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.209 / 1995
Date 1995-02-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NE 677
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
io - 209/95.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATA-
RINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ-
DE E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, estado de santa catarina,
i - TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes desta Mu
nicípio, que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e
EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a Celebrar CONVÊNIO com o Estado de Santa Ca
tarina, através da Secretaria de Estado da Saúde e o Município .
de Guarujá do Sul, representado por seu Prefeito.
Art. 2º - O presente CONVÊNIO, tem por objeti
vo fundamental estabelecer mecanismos de repasse ao Municipio,
de medicamentos produzidos pela Secretaria de Estado da Saúde ,
através do Laboratório Industrial Farmaceutico LAFESC, conforme
Termos de CONVÊNIO, parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publica-
çao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
15 de fevereiro de 1.995.
43º ano da fundação e 33º ano da instalação.
- Certificamos que a presente Portaria Executiva foi publicada ê
registrada nesta secretaria em data supra.
AMAURY JOSÉ KOD
GUES |
Secretario

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