| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.211 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM AS APP’S – ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES, DESTE MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL FIRMAR CONVÊNIOS COM AS APP's (ASSOCIA- ÇÕES DE PAIS E PROFESSORES), DESTE MUNICÍ - PIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina b . E TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIOS de nºs. 001/1.995 à 015/1.995 com as APP's (ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES ) deste município, visando auxiliar nas despesas das mesmas, conforme co- pia dos CONVÊNIOS em anexo, partes integrantes da presente lei. Art. 2º - revogam-se as disposições em con trario, entrando em vigor a presente lei na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21 de fevereiro de 1,995. 43º ano da fundação e 33º ano da instalação. NO réfeito Municipal - certificamos que a presente Lei foi publicada & istrada nes- ta secretaria em data supra. U GUES | Secretario) da Aqgministração