| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.212 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DESTE MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTROIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI- CIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIA ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Ds DESTE MUNICÍPIO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊN CIAS. L NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, 7 TORNO PÚBLICO, à todos os habitentes des- te Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi- vo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com a APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS), sita à Rua Paraná , sub-solo da Sociedade Beneficente Hospital Guarujá? INSCRITA no CGC/MF sob nº 8.632.540/0001-27; e registro Provisorio no CNSS protocolado sob o nº 28995.000.660/93, conforme cópia do CONVÊNIO em anexo. . Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor a presente lei, na data de sua publi caçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21 de fevereiro de 1.995. 43º ano da fundação e 33º ano da instalação. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO Prefeito Municigal - certificamos que a presente Portaria Executiva registrada nesta Secretaria em data supra. AMAURY JOSÉ no Secretaria da Afiministração