| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.213 / 1995 |
| Date | 1995-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº 1.219/95. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL EFETUAR DESPESAS, E CONTÉM OUTRAS PROVI DÊNCIAS. E NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, estado de Santa catarina, ; J TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municipio que a Camara Municipal de vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas da ordem de R$ 350,00 (Tre zentos e cincoenta Reais ). Parágrafo Único - As despesas de que trata este Artigo, visam o pagamento com revisao e manutenção do Veículo FIAT PM-12476 pertencente ao 4º Pelotão da 22 Cia. do 11º B.P.M . (Rádio patrulha) sita à Rua Presidente Vargas, nesta. Art. 2º - revogam-se as disposições em con trario, entrando em vigor a presente lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21 de Fevereiro de 1.995. E 43º ano da Fundação e 33º ano da Instalaçao. - certificamos que a presente Lei foi publicada e istrada nes ta secretaria em data supra. Secretári da Administração