norma nº 120/1965

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E
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
Zão
LEI Nºo,432 , de 7 de junho de 1965.-
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O Ms BC. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
RE a a
O cidadão Nestor Imanuel Grimn,Prefeito Municipal de Guarujá do «
Sul,Bstado de Santa Catarina,ete,
Faço saber a todos os habitantes dêste município que a Câmara iu
nicipal votou e eu sanckono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Etecutivo Municipal autorizado a firmar +
convênio com o Ministério de Educação e Culturaspars fornocimen-
to de leilem pô às crianças que frequentam as escolas municipais.
Fica aberto na Contadoria Geral desta Prefeitura o erédito o cré-
dito especial de até:;z00,000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) por conta =
do excesso de arrecadação do presente exercício,para fazer face
às despêsas que ocorrerem com a execução da presente lei,
As despêsas,pars a execução da presente lei ocorrerão à seguinte
verbas
EDUCAÇÃO PÚBLICA
Material de CONSUMO
ENCARGOS DIVERSOS
MERENDA ESCOLAR, =
Revogam-se as disposições em contrário,entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação, =
Pref.Mun, de Guarujá do sul,7 de junho de 1
Nestor Emanuel Prefdto,-
e
antônio De da Rosa-Secretário Geral,
Certifico que a presente lei foi registrada e publicada n/Secretaria
nesta data«-
—
antônio Deda Rosa-Secretário