norma nº 1.215/1995

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES, QUE ES-
PECi FICA.
VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI, Prefeito Muni-
cipal em Exercício, de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou, e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal, AUTORIZADO a firmar Convénios de nºs. 17/95 e 18/95 com as
APP's (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES): do Colégio Estadual “PRO-
FESSORA ELZA MANCELOS DE MOURA", da sede do Muncípio, e da Escola
Básica "Profº. THEODÓSIO MAURÍCIO VANDERLEY", do distrito de Pesse-
Eueiro, respectivamente, neste Município, conforme cópias dos CON-
VÊNIOS em anexo, partes integrantes da presente lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de março de 1.995.
43º ano da Fundação e 33º ano da Instalação.
(14 EA
“VANDERLEI DOMINGOS“BIANCHINI
Prefeito Municipal em Exercício
certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Secretário /da Administração.