norma nº 1.216/1995

Estado de Santa Catarina
NA
EFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
ABRE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE ESCRITU-
RAS DE IMÓVEIS, CONTENDO OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS .
VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI, Prefeito M
nicipal em Exercício, de guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou
EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executiv
Municipal, AUTORIZADO a abrir um prazo de até 120 (Cento e Vinte)
dias, para aquele Proprietário possuidor de Lote Urbano na sede do
Municipio, com testada inferior a 12 ml (DOZE METROS LINEARES), e m
tragem inferior a 360m2 ( TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS ),
LEGALIZAR a Escritura do seu Imóvel junto aos Orgãos Competentes.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con
trário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de Março de 1.995.
43º ano da Fundação e 33º ano da Instalação.
A,
7 NA
ANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI
Prefeito Municipal em Exercício
- Certificamos que a presente Lei foi public
ada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY JODBE
Secretário da Admynistração