| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.217 / 1995 |
| Date | 1995-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OU. TRAS PROVIDÊNCIAS. VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI, Prefeito M nicipal em Exercício, de guaruiá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes des te Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executiv Municipal AUTORIZADO, a conceder Incentivos ao Melhoramento da Pe quena Propriedade Agricola do Município, visando o aumento da Produ- tividade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em con trário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, £SC, em l4 de Março de 1.995. 43º ano da Fundação e 33º ano da Instalação. VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI Prefeito Municipal em Exercício - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.