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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.217/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.217 / 1995
Date 1995-03-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1512

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A CONCEDER INCENTIVOS, CONTENDO OU.
TRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI, Prefeito M
nicipal em Exercício, de guaruiá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou
EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executiv
Municipal AUTORIZADO, a conceder Incentivos ao Melhoramento da Pe
quena Propriedade Agricola do Município, visando o aumento da Produ-
tividade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con
trário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, £SC, em
l4 de Março de 1.995.
43º ano da Fundação e 33º ano da Instalação.
VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI
Prefeito Municipal em Exercício
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.

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